Diário da República – I.ª Série n.º 244 de 28 de Dezembro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios das Finanças, dos Transportes e da Saúde)
I
28/12/2021
Define o regime da comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2 obrigatórios pós-desembarque, aplicável aos passageiros provenientes do exterior do País à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a privatização, por meio de Concurso Público, da participação social representativa de 49% do capital social da sociedade SECIL LOBITO – Companhia de Cimento do Lobito, S.A., detida indirectamente pelo Estado Angolano por via da ENCIME – Empresa Nacional de Cimentos, U.E.E., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, designadamente a abertura do mesmo Procedimento, constituição da Comissão de Negociação e aprovação das peças concursais.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para as Obras de Reforço do Abastecimento de Água à Localidade da Chibia, no valor equivalente em Kwanzas a USD Diário da República Iª Série n.º 244 de 28 de Dezembro de 2021 1 156 571,87.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para as Obras de Reforço do Abastecimento de Água à Localidade da Humpata, na Província da Huíla, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1 831 486,86, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a referida Adenda com a empresa ELECNOR, S.A. – Sucursal Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para as «Obras de Reforço de Abastecimento de Água à Localidade da Damba», no valor equivalente em Kwanzas a USD 968 151,49, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios, incluindo a celebração da referida Adenda com a empresa ELECNOR, S.A. – Sucursal Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada das Obras Públicas de Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Electricidade dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor de EUR 115 000 000,00, com o consórcio de empresas Siemens Gas and Power GmbH & Co. KG («Siemens Alemanha») e Siemens, S.A. («Siemens Angola»), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação do correspondente Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a despesa no valor global de USD 39 950 000,00, e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Implementação do Projecto de Modernização Tecnológica e Expansão do Sinal da Rádio Nacional de Angola, delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e homologação do Contrato com a empresa Gatesair, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público (PIP), bem como a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Localidade de Maquela do Zombo, na Província do Uíge, no valor de Kz: 4 417 462 609,88, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar a Adenda do referido Contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, S.A. – GHCB, S.A.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Parque de Estacionamento do Ministério das Finanças, assinado entre o referido Ministério e o consórcio Medinvest Engenharia e Construção & Ingenium Engenharia e Construção.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a Minuta de Adenda ao Contrato de Fiscalização e Supervisão da Empreitada de Reabilitação e Reforço do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luachimo, na Província da Lunda-Norte, no valor global de Kz: 424 400 000,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com a empresa Soapro, S.A.
 

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