Diário da República – I.ª Série n.º 246 de 30 de Dezembro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/12/2021
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/12/2021
Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

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