Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola do Ensino Primário n.º 129 – « Matembo », sita no Município de Belize, Província de Cabinda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 1.218, sita no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Estabelece as condições de certificação das Farmácias e Laboratórios de Análises Clínicas para a realização de testes de antigénio para a detecção do Vírus SARS-CoV-2 que causa a COVID-19.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas com a empresa China Hengjian para a conversão do Mercado do Gika em Hospital de Especialidades Médicas, na Cidade de Cabinda, no valor de Kz: 1 194 054 643,64, Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada com a empresa Daans Engenharia, no valor de Kz: 113 435 191,15 e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 9 500 000 000,00 para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado – IGAE.