Iª Série
(Presidente da República)
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05/01/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas com a empresa China Hengjian para a conversão do Mercado do Gika em Hospital de Especialidades Médicas, na Cidade de Cabinda, no valor de Kz: 1 194 054 643,64, Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada com a empresa Daans Engenharia, no valor de Kz: 113 435 191,15 e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.
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