Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. – Revoga os Decretos Executivos n.º 88/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 374/14, de 26 de Novembro.
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 86/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 420/17, de 15 de Setembro.
Aprova a Norma de Execução Permanente sobre os Deveres e Procedimentos de Segurança Institucional deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto o presente Decreto Executivo.