Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 60 – Bonga e Escola Primária n.º 69 – Luvili, sitas no Município de Londuimbali, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 29 Tchisseya – Chinjenje e Escola Primária n.º 20 Tchimbua – Chinjenje, sitas no Município de Chinjenje, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 53 – da Sede, Escola Primária n.º 54 – Missão, Escola Primária n.º 63 – C. Humbi, Escola Primária n.º 24 – Alberto Miapia, Escola Primária n.º 31 – Chiqueme, Escola Primária n.º 50 – Calongunda, Escola Primária n.º 5 – Comandante Dangereux e Escola Primária n.º 6 – Comandante Bandeira, sitas no Município de Londuimbali, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 7 Gomes – Cachiungo, Escola Primária de Chimbandua – Cachiungo, Escola Primária n.º 30 Sahemba – Cachiungo e Escola Primária de Cutacala – Cachiungo, sitas no Município de Cachiungo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 26 – Ngumbe, Escola Primária n.º 70 – Lossango, Escola Primária n.º 39 – de Beu, Escola Primária n.º 13 – Njunjunlu, Escola Primária n.º 14 – Ensino de Adultos, Escola Primária n.º 58 – Essoquela, Escola Primária n.º 23 – Essango, sitas no Município de Londuimbali, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico do Lucapa, sita no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 16 de Tchukulia, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 4 de Kangoya, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 7 de Mbinji, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas com a empresa Revescor, Limitada, para a construção de 200 Casas Sociais Tipo T2 Evolutiva na Aldeia de Caxicane, Distrito Urbano de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, para as famílias sinistradas do Povoado da Kinanga, no valor de Kz: 1 750 000 000,00, Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida empreitada com a empresa Atelier Topo, Limitada, no valor de Kz: 87 500 000,00, e Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Reppe, Limitada, para a elaboração de estudos e projecto da referida empreitada, no valor de Kz: 105 000 000,00, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a negociação e celebração dos Contratos acima mencionados.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras melhor identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 81 593 357,07, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da Euler Hermes para a materialização do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional (EN 140), troço Mussende – Quarenta, Porto – Conda – Cangandala, com extensão de 98 km, nas Províncias do Cuanza-Sul e Malanje, aprova a celebração do Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 14 145 275,26, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Europeu de Investimento, no valor ?8364; 50 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Apoio à Gestão das Compras e Abastecimento de Produtos de Saúde, no quadro da resposta nacional à COVID-19, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras melhor identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 121 231 924,77, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da Euler Hermes para a materialização do Projecto de Construção do Centro de Bio-Veterinária, na Província do Huambo, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 21 017 431,81, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio de Bancos formado pelo Standard Chartered Bank da Inglaterra e o Exim Bank da Hungria, no valor global de ?8364; 98 304 691,13, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Húngara «H-Exim», para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da H-Exim para a materialização do Projecto de Desenvolvimento, Aquisição do Passaporte Electrónico Angolano e Sistemas Tecnológicos, aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio de Bancos formado pelo Standard Chartered Bank da Inglaterra e o Exim Bank da Hungria, no valor global de ?8364; 26 459 143,97, para o financiamento de livretes de passaportes do referido Contrato Comercial, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola. – Derroga o disposto no n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 176/20, de 15 de Dezembro.

Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 70/21, de 14 de Maio, que autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação da empreitada para a construção, fornecimento, montagem, comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de 220 kV Lomaum – Huambo e Subestações Associadas e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de € 89 954 881,14, e autoriza a empresa Rede Nacional de Transporte a celebrar o Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas IQA Operations Group, Limitada – Elecnor, S.A.

Designa Gilberto de Faria Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para as despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar da Unidade Orçamental Ministério da Indústria e Comércio.