Aprova o Acordo de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de USD 27 057 936,10, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE» (Compañía Espanõla de Seguros de Crédito a la Exportación), para a cobertura do conteúdo elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais e 85% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de USD 4 447 094,14, para a cobertura de 15% do valor não elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais, 15% do prémio de seguro da «CESCE» e 6% da taxa de mitigação do risco do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado angolano, a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos.