Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento da Contratação Simplificada, pelo critério material, para a fiscalização da empreitada de reabilitação do AH KUNJE I, construção da Linha de 30 kV e das redes MT, BT e IP de Camacupa, Província do Bié, aprova a minuta do referido Contrato, no valor de Kz: 570 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza a Empresa Pública de Produção de Electricidade – PRODEL a celebrar o Contrato acima referido.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reformulação do Nó de Ligação da Samba/Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» com a empresa Tecnovia, no valor equivalente em Kwanzas a USD 7 776 623,69, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a formalização da Adenda ao Contrato de Empreitada acima referido, incluindo a sua assinatura.

Autoriza a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Italiana Unicredit, para a materialização das construções e apetrechamentos dos Hospitais Militares Regionais de Cabinda, Moxico e Huambo, nos respectivos valores globais de € 59 464 106,00, € 60 701 699,00 e € 101 501 699,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Italiana «SACE», para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da SACE, e delega poderes à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com eles relacionada, incluindo eventuais Adendas.

Aprova a alteração da alínea c) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 133/18, de 1 de Outubro, que autoriza a despesa no valor de Kz: 12 228 614 707,00 para a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação dos contratos de construção da nova ponte sobre o Rio Lucola e os acessos à mesma, de 500 casas sociais e do cemitério, da Província de Cabinda.

Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 4 841 156 835,18, para a cobertura das despesas inerentes ao Processo Eleitoral.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 145/12, de 26 de Junho.