Autoriza a privatização de 30% das participações sociais representativas do capital social da BODIVA – Bolsa de Dívida e Valores de Angola – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., detidas pelo Ministério das Finanças em representação do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022, no montante de Kz: 1 923 405 900 000,00.