Diário da República – I.ª Série n.º 25 de 8 de Fevereiro de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2022
Autoriza a privatização de 30% das participações sociais representativas do capital social da BODIVA – Bolsa de Dívida e Valores de Angola – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., detidas pelo Ministério das Finanças em representação do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2022
Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2022
Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022, no montante de Kz: 1 923 405 900 000,00.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2022
Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2022.
 

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