| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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09/02/2022
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Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição de Serviços de Limpeza Pública e Recolha de Resíduos Sólidos na Província de Luanda, divididos em 9 lotes que compreendem os Municípios de Luanda, Belas, Cazenga, Viana, Kilamba Kiaxi, Talatona, Cacuaco, Icolo e Bengo e Quiçama, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
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Iª Série
(Comissão de Mercados de Capitais)
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I
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09/02/2022
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Altera o artigo 41.º do Regulamento n.º 2/17, de 7 de Dezembro, dos Mercados Regulamentados.
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Iª Série
(Comissão de Mercados de Capitais)
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I
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09/02/2022
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Estabelece os requisitos para o registo e as regras a observar pelos auditores externos. – Revoga o Regulamento n.º 2/15, de 15 de Maio, sobre os Auditores Externos.
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