Aprova o Regulamento Eleitoral da Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 272/18, de 27 de Julho, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 64/16, de 16 de Fevereiro, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 67/16, de 16 de Fevereiro, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada para a Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro-Industrial de Samba Lucala e zonas vizinhas, Província do Cuanza-Norte, no valor global de € 85 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Elecnor Servicios y Proyectos, S.A.U. – Sucursal em Angola, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas para a construção e montagem das centrais térmicas, redes de média e baixa tensão, iluminação pública, postos de transformação e ligações domiciliares no Município do Andulo, Província do Bié, a ser celebrado com a empresa ELEKTRA – Electricidade e Águas de Angola, Limitada, no Município do Bailundo, Província do Huambo, a ser celebrado com a empresa POWERGOL – Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e no Município do Nzagi, Província da Lunda-Norte, a ser celebrado com a empresa TecElec, Limitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Aprova a privatização, por via de Concurso Público, da participação social de 20% que o Estado detém indirectamente na MEA – Mota Engil Angola, S.A., por via da Sonangol Holdings, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do referido procedimento, designadamente a abertura do procedimento, constituição da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento concursal. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 182/20, de 18 de Dezembro.

Autoriza a prorrogação das datas do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas de Desenvolvimento Colorau, Manjericão e Cola do Bloco 32, até 31 de Dezembro de 2026.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pela Direcção Nacional de Publicidade pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade de publicidade. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.