| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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17/02/2022
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Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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17/02/2022
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Fixa o montante de Kz: 32.181,15, como o Salário Mínimo Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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17/02/2022
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Aprova a alteração dos artigos 15.º e 16.º e o aditamento do artigo 16-A ao Regulamento das Organizações Não Governamentais, aprovado através do Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro.
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