Aprova a extinção da Empresa de Têxteis de Angola, Unidade Económica Estatal – ENTEX-U.E.E. -Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 208/80, de 6 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 86/15, de 5 de Maio, e a alínea d) do artigo 1.º do Despacho Conjunto n.º 12/03, de 3 de Março.

Aprova o Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, coordenado pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.

Dá por firme e válido o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Angola e o Reino de Espanha, e garante que será rigorosamente observado.