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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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23/02/2022
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Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 72/16, de 16 de Fevereiro, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde)
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I
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23/02/2022
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Determina a regulamentação do trabalho realizado por profissionais integrados na carreira médica que, após o seu horário de trabalho na unidade hospitalar ou em dias de descanso semanal complementar e feriados, prestam serviços na unidade de urgência. – Revoga toda a legislação que contrarie o presente
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, pelo critério material, para as empreitadas de Construção de Casas Evolutivas para o realojamento de famílias nos Municípios de Benguela e Lobito, Província de Benguela, com a empresa JN Trans, Limitada, no valor de Kz: 1 500 000 000,00, e de salas de aulas, em escolas já existentes com salas de aulas precárias, nos Municípios de Benguela e Lobito, na Província de Benguela, com a empresa J.C.L.J – Madeiras, Limitada, no valor de Kz: 1 600 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a formalização e assinatura dos mencionados contratos.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Conclusão da Construção e Apetrechamento do Campus Universitário, no valor global de Kz: 3 293 521 896,89, do Magistério Primário, no valor global de Kz: 740 427 795,70, no Município de Benguela, das Casas dos Cabrais, no Município da Catumbela, no valor global de Kz: 1 500 000 000,00, e dos Blocos A e B – Prédio dos Cubanos, no Município de Benguela, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 505 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a formalização e assinatura dos mencionados Contratos.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a contratação de serviços de Elaboração do Projecto Executivo das futuras instalações sedes dos Tribunais Supremo e Constitucional, delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público – PIP e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido procedimento.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Fiscalização dos projectos de construção das infra-estruturas integradas da Cidade de Caxito, na Província do Bengo, infra-estruturas integradas da Cidade de Malanje, Fase 1, Etapa 2, na Província de Malanje, infra-estruturas integradas da Cidade de N’Zeto, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, e do Contrato de Coordenação Técnica Geral relativa à construção do projecto de desenvolvimento das infra-estruturas integradas da Cidade do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, a serem celebrados com a Empresa DAR ANGOLA Consultoria, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, com vista à celebração e assinatura dos mencionados contratos.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 74/21, de 25 de Maio, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento, transportação e montagem de carteiras escolares individuais, com vista ao apetrechamento de Escolas de Ensino Primário e Secundário em todas as Províncias de Angola, numa divisão de 7 Lotes.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2022
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Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 35 000 000 000,00, para as despesas de investimento do Fundo de Fomento Habitacional.
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