Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos das Empreitadas de Obras Públicas para a Construção da Nova Ponte sobre o Rio Dui e da Nova Ponte sobre o Rio Uake, na Estrada Nacional EN 100 – Troço Sumbe/Lobito, na Província do Cuanza-Sul, e dos Contratos de Fiscalização das referidas empreitadas de construção, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de sudelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração dos mencionados Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público – PIP.

Aprova o Relatório Final e autoriza as consequentes adjudicações de empreitadas constantes elaboradas pela Comissão de Avaliação constituída no âmbito do Concurso Público para o reforço do Sistema de Abastecimento de Água às Sedes Municipais de Dala Cacolo e Muconda, na Província da Lunda-Sul, a favor das respectivas empresas Novo Seculotec (SU), Limitada e Sinohydro Corporation Angola, Limitada, divididas em Lotes 1, 2, e 3, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda-Sul, com a faculdade de subdelegar, para a formalização e assinatura dos Contratos.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo relativo ao Transporte Aéreo.