Estabelece as regras relativas à constituição, organização e funcionamento dos Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento. – Revoga o artigo 25.º do Regulamento n.º 4/14, de 30 de Outubro, sobre os Organismos de Investimento Colectivo.

Cria 11 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Luena, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

Autoriza a despesa no valor de USD 300 000 000,00, e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Concepção, Construção e Apetrechamento de Edifícios para as Faculdades e Institutos da Universidade Agostinho Neto, a ser celebrado com a empresa Globaltec Desarrollos e Ingeniería, S.A.E., e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para, com a faculdade de subdelegar, a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.