Autoriza a inclusão da despesa dos contratos aprovados pelo Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro, no Programa de Investimentos Públicos «PIP 2022». – Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a execução do Contrato de Manutenção e Suporte Evolutivo das Tecnologias de Informação, Cibersegurança e Serviços de Call Center do Instituto Nacional de Segurança Social – INSS, no valor global de Kz: 7 500 000 000,00, a ser celebrado com a empresa TSCO – Tecnologias, Sistemas e Consultoria, S.A., e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança
Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para o Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a construção de uma Estação de Tratamento de Água compacta – ETA e de conduta adutora DN250, para o reforço do sistema de abastecimento de água à Cidade de N’Dalatando, no Município do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor global de Kz: 3 246 876 750,00 e do Contrato de Prestação de Serviços de
Fiscalização da referida empreitada de obras públicas no valor global de Kz: 162 343 837,50, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a assinatura dos respectivos Contratos.