Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 45 de 14 de Março de 2022
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
14/03/2022
Aprova o Regulamento Eleitoral da Escola Superior Pedagógica do Bengo.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
14/03/2022
Nomeia Luís Felipe da Silva para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade PRODEL-E.P., João Moreira Pinto Saraiva para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Electricidade – RNT-E.P. e Nsiansoki Mayamona para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade – ENDE-E.P., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às entidades nomeadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
14/03/2022
Autoriza a celebração de uma Adenda ao Contrato de Empreitada n.º OM/IM-0l/MINUHA/2017, de 21 de Junho, para a construção das infra-estruturas integradas no Município do Lubango, para a realização de obras a mais, no valor global de Kz: 21 693 658 472,40, e a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, no valor global de Kz: 650 809 754,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura das referidas adendas.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
14/03/2022
Aprova a concessão de Garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Acordo Individual de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente), o Deutsche Bank S.A.E. (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha – Compañia Española de Seguros de Crédito a La Exportacion, S.A. – C.E.S.CE, no valor global de € 11 301 166,00, para a cobertura financeira do fornecimento e montagem de uma fábrica de conservas de atum na Província de Benguela, pertencente à empresa Alva Fishing Companhia de Pesca, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantias a favor do Acordo Individual de Financiamento e toda a documentação relacionada com as mesmas, bem como a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na lei.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
14/03/2022
Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21, de 24 de Fevereiro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
 

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