| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Banco Nacional de Angola)
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I
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15/03/2022
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Estabelece as regras específicas aplicáveis a pagamentos ao abrigo dos contratos de seguro e resseguro em que sejam parte as operadoras do Sector de Petróleo e Gás na República de Angola.
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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15/03/2022
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Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal e Criminal, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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15/03/2022
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Cria o Curso de Mestrado em Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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