Diário da República – I.ª Série n.º 48 de 17 de Março de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Orgânica do Tribunal Supremo. – Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Das Secretarias Judiciais e Administrativas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Orgânica dos Tribunais da Relação. – Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro – Lei Orgânica do Tribunal da Relação.
 

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