Orgânica do Tribunal Supremo. – Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

Das Secretarias Judiciais e Administrativas.

Orgânica dos Tribunais da Relação. – Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro – Lei Orgânica do Tribunal da Relação.