Diário da República 24/03/202224/03/2022 Diário da República – I.ª Série n.º 48 de 17 de Março de 2022 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Lei n.º 2/22 (Assembleia Nacional) I 17/03/2022 Orgânica do Tribunal Supremo. – Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo. Iª Série Lei n.º 4/22 (Assembleia Nacional) I 17/03/2022 Das Secretarias Judiciais e Administrativas. Iª Série Lei n.º 3/22 (Assembleia Nacional) I 17/03/2022 Orgânica dos Tribunais da Relação. – Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro – Lei Orgânica do Tribunal da Relação. Like this:Like Loading...