Cria o Estabelecimento Penitenciário do Kukema, de 2.ª Classe, na Província do Bié.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Município do Golungo Alto, na Província do Cuanza-Norte, no valor de Kz: 2 162 917 408,08, a ser celebrado com a Empresa Xing Na International, Limitada, e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 108 145 870,00, a ser celebrado com a empresa Harmoniza Concept, Limitada, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.