Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 64/22, de 25 de Fevereiro.

Prorroga o período para a realização do Registo Eleitoral Presencial e Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores, por um período de 7 dias, em todo o território nacional e no exterior do País. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.