Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária José Marty (E-15), Escola Primária Nova Geração e Escola Primária Pomba Nova, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 411 e Escola Primária 28 de Agosto – Bumba, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a empreitada de obras públicas do projecto de engenharia, fornecimento, supervisão, construção e teste de sistemas híbridos de geração fotovoltaica com sistema de armazenamento de baterias de iao-lítio e a expansão da rede eléctrica com novas redes de distribuição, num total de 60 comunas, nas Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, aprova a minuta do referido contrato, no valor global de € 1 027 587 914,00, delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a celebrar e assinar o contrato acima referido com o Consórcio constituído pelas empresas MCA Deutschland GMBH e M. Couto Alves – Vias, S.A., e autoriza a Ministra das Finanças a proceder à inscrição do Projecto para a Electrificação das Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, através de Sistemas Híbridos de Geração Fotovoltaica no OGE/PIP 2022.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a pavimentação da Estrada Municipal CSU-1, Troço Quizeo/Dala Cachibo/Quilenda, com a extensão de 96 km, na Província do Cuanza-Sul, no valor de Kz: 53 897 782 230,03, e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 1 347 444 555,75, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a verificação e validade da legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, incluindo a adjudicação e celebração dos contratos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor de € 48 965 125,36, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa – BPI France, para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da BPI France, para a materialização da Construção e Apetrechamento do Hospital Geral da Catumbela, na Província de Benguela, aprova a celebração do referido Acordo, no valor de  € 8 488 749,58, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento em representação da República de Angola e toda documentação relacionada com os mesmos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor de € 48 965 125,36, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa – BPI France, para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da BPI France, para a materialização da construção e apetrechamento do Hospital Geral do Dundo, na Província da Lunda-Norte, aprova a celebração do referido Acordo, no valor de € 8 488 749,58, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento em representação da República de Angola e toda documentação relacionada com os mesmos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor de € 48 965 125,36, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa – BPI France, para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da BPI France, para a materialização da Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de Malanje, na Província de Malanje, e aprova a celebração do referido Acordo, no valor de € 8 488 749,58, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco.