Iª Série
(Presidente da República)
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I
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29/04/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial para a celebração do Contrato de Empreitada de obras públicas para a Reabilitação da Pedonal da Camuxiba, no Distrito Urbano da Samba, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 79 358 688,00, e do Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 7 935 868,80, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento contratual, incluindo a assinatura dos mencionados contratos.
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