Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Úcua. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial para a celebração do Contrato de Empreitada de obras públicas para a Reabilitação da Pedonal da Camuxiba, no Distrito Urbano da Samba, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 79 358 688,00, e do Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 7 935 868,80, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento contratual, incluindo a assinatura dos mencionados contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Aquisição de Serviços com o Consórcio de empresas Fischer Consulting e a Huaxito Investimentos, Limitada, para a implementação do Sistema Integrado de Transporte e Trânsito de Angola, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 1 061 858,69, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura do referido Contrato.