Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Fiscalização para as empreitadas de obras públicas para a construção, fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos integrantes do Projecto das Linhas Aéreas de 30kV, 60kV, 110 kV e 220kV, subestações associadas e ligações domiciliares, a construir nos municípios da Província do Uíge, dividido em 3 Lotes, e autoriza o Governador Provincial do Uíge, com poderes de subdelegar, a praticar os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência de Crédito à Exportação Inglesa – UKEF, no valor global de € 22 390 488,32, com a cobertura da mesma Agência para o financiamento de 89% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Inglesa, para a materialização do Projecto de Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, e a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor global de € 2 463 417,72, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos mencionados Acordos de Financiamento e toda a documentação a eles relacionada.

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Regula as Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral. – Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 70/01, de 5 de Outubro.

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional – INEFOP.

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.