Iª Série
(Ministério da Administração do Território)
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I
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03/05/2022
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Altera o Anexo I do artigo 34.º do Decreto Executivo n.º 344/19, de 26 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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