Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação da Estrada Nacional EN120, Troço Chipindo/Cuvango, numa extensão de 109 km, na Província da Huíla, no valor global de € 122 000 000,00, e do Contrato de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 1 515 850 000,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação, celebração e assinatura dos Contratos acima mencionados.

Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Autoriza a actualização da despesa do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima, no valor global de Kz: 241 533 146,53, acrescidos de 14% do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais – GOE, a celebrar o Contrato no valor acima indicado com a empresa PROGEST – Fiscalização, Limitada.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.