Iª Série
(Presidente da República)
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I
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05/05/2022
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Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial no valor de Kz: 1 567 884 385,01, para a celebração do Contrato de Empreitada para a realização de obras emergenciais de recuperação e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Moçâmedes, na Província do Namibe, com a empresa SELAGRUP – Sociedade de Empreendimentos Luso Angolanos, Limitada, e delega competência ao Governador da Província do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura do referido Contrato.
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