Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 8.053 – São João Baptista, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial no valor de Kz: 1 567 884 385,01, para a celebração do Contrato de Empreitada para a realização de obras emergenciais de recuperação e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Moçâmedes, na Província do Namibe, com a empresa SELAGRUP – Sociedade de Empreendimentos Luso Angolanos, Limitada, e delega competência ao Governador da Província do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada sob critério material de empreitada de obras públicas para a realização das actividades de desenvolvimento, implementação e execução do Projecto PROÁGUA, no valor de € 199 999 548,80, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração do correspondente contrato, incluindo a assinatura com o consórcio constituído pelas empresas Suez Internacional e Mitrelli Group, Limited.