Iª Série
(Presidente da República)
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I
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06/05/2022
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Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a reabilitação, reforço e manutenção da iluminação pública das Cidades de Luanda, Malanje, Dalatando e Uíge, no valor total de USD 33 640 589,40, com a empresa Mark Cables Eze, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
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