Diário da República – I.ª Série n.º 81 de 6 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a reabilitação, reforço e manutenção da iluminação pública das Cidades de Luanda, Malanje, Dalatando e Uíge, no valor total de USD 33 640 589,40, com a empresa Mark Cables Eze, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Autoriza a despesa no valor global de Kz: 3 206 997 583,84, e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção na via da Antiga Estrada Nacional com uma extensão de 7,5 km, no Município de Viana, na Província de Luanda, incluindo a prestação de serviços de fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do concurso e nomeação da Comissão de Avaliação.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil – ANAC.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.
 

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.