Autoriza a despesa no valor de USD 17 250 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a aquisição de serviço de consultadoria e reestruturação das ferramentas da Administração Fiscal Petrolífera e Mineira da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do correspondente contrato.

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado (Garantias Soberanas) aos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE – Compañia Española de Seguros de Crédito a La Exportacion, S.A.), para a cobertura dos contratos de importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação – ECA e do Contrato de Crédito Comercial no valor de € 40 681 726,00 e € 6 454 790,00, respectivamente, para a Construção de um Entreposto de Congelação de Pescado, pertencente à empresa Alexandre’s House, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação do Estado Angolano, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantias a favor dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com as mesmas.

Dá por firme e válida a Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, e garante que será rigorosamente observada.