Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a execução das obras nos Lotes 7, 8 e 9 da 2.ª Fase das obras estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, no valor global de USD 258 408 675,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos, e a inserção dos Contratos no OGE/PIP 2022.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA – Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, no valor global de USD 1 955 500 094,27, para a adjudicação dos contratos das empreitadas de obras públicas para a electrificação de um total de 26 sedes municipais e 56 comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica e programas integrados de abastecimento de água potável e de construção de 2 centrais fotovoltaicas nas Localidades de Catete e Laúca, aprova a Minuta de Contratos de empreitada para a construção de mini-redes solares de produção de energia eléctrica, armazenamento de energia eléctrica, infra- estruturas de ligação, expansão da rede de distribuição de água, nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, empreitadas para o desenvolvimento, concepção do Projecto de Engenharia, fornecimento, supervisão, construção e testes de uma central fotovoltaica de grande escala de produção de energia eléctrica nas Localidades de Laúca e Catete, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os referidos Contratos com o consórcio Global Sun Africa, constituído pelas empresas Sun África LLC., OMATAPALO – Engenharia e Construções, S.A. e OMATAPALO INC, e a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, a iniciar a negociação do empréstimo e a assinar os documentos e contratos necessários para o financiamento dos mencionados Projectos, devendo ser liderado pelo ING Bank, com o apoio do US Exim Bank e de outras Instituições Financeiras Internacionais.

Rectifica o artigo 7.º do Aviso n.º 13/22, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 79, I Série, sobre o limite da posição cambial e a moeda da base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias.

Cria o Observatório da Economia Informal e aprova o seu Regimento de Funcionamento.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 32 808 105 107,00, para assegurar parte dos recursos financeiros à concretização e funcionamento da Reserva Estratégica do Estado, no que respeita à componente de infra-estruturas, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.