Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de USD 100 000 000,00, equivalente em Kwanzas, para assegurar parte dos recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada e Fiscalização, adjudicada ao Consórcio de Empresas composta pela Mota Engil Angola, S.A. e a OMATAPALO – Engenharia e Construção, S.A., referente a 5 lotes, que compõem parte da Estrada Nacional EN 230, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 7 801 693 882,00, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 14 738 837 600,00, para assegurar recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada para a construção do Centro de Formação Profissional de Jornalistas – CEFOJOR, na Província do Huambo, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.