Iª Série
(Presidente da República)
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I
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17/05/2022
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Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 32 808 105 107,00, para assegurar parte dos recursos financeiros à concretização e funcionamento da Reserva Estratégica do Estado, no que respeita à componente de infra-estruturas, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.
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