Rectifica o artigo 7.º do Aviso n.º 13/22, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 79, I Série, sobre o limite da posição cambial e a moeda da base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias.

Cria o Observatório da Economia Informal e aprova o seu Regimento de Funcionamento.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 32 808 105 107,00, para assegurar parte dos recursos financeiros à concretização e funcionamento da Reserva Estratégica do Estado, no que respeita à componente de infra-estruturas, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.