Autoriza o acréscimo do valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, ao Contrato de Consultoria para a Licitação de novas Concessões Petrolíferas celebrado em 2020, e o fornecimento de licenças e software, aprovado pelo Despacho n.º 1022/20, de 24 de Fevereiro, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANPG, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para a celebração do correspondente contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Técnicos e respectivos procedimentos de fiscalização das actividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mencionado procedimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a realização de Inspecção de Segurança e Ambiente às instalações petrolíferas em Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 9 120 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido procedimento concursal, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a desminagem das áreas para a implementação de Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, e delega competência à Coordenadora da Comissão Executiva de Desminagem, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do referido Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinaturas dos correspondentes Contratos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa – UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação de 9 PT’s, no Bairro Zango Intermédio, no valor global de Kz: 1 302 907 292,25, à empresa POWERGOL – Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Empreitada com a referida empresa.