Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho.