Diário da República 23/05/202223/05/2022 Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 20 de Maio de 2022 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Decreto Presidencial n.º 115/22 (Presidente da República) I 20/05/2022 Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro. Iª Série Decreto Presidencial n.º 114/22 (Presidente da República) I 20/05/2022 Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho. Like this:Like Loading...