Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 20 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho.

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