Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE – Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação – ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.