Iª Série
(Presidente da República)
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I
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24/05/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a construção de 150 casas sociais, tipo T3-A, no valor de Kz: 1 526 220 000,00, com a empresa Road Plus, Limitada, construção de 150 casas sociais, tipo T3-B, no valor de Kz: 1 387 500 000,00, com a empresa Grupo Wen, Limitada, bem como a construção de 150 casas sociais, tipo T3-C, no valor de Kz: 1 362 000 000,00, com a empresa Samoma, Limitada, todas no Bairro Km 11, Cidade de Dalatando, no Município do Cazengo, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas de Obras Públicas, no valor de Kz: 167 456 100,00, com a empresa Velotrans, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento de Contratação, incluindo a assinatura dos
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