Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Linda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uige, pelo Partido UNITA.

Que altera o Código do Processo Penal Angolano.

Da Apropriação Pública. – Revoga a Lei n.° 3/76, de 3 de Março, e a Lei n.° 1/82, de 2 de Fevereiro.