Mês: Maio 2022

Diário da República – I.ª Série n.º 92 de 23 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
23/05/2022

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE – Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação – ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 92 de 23 de Maio de 2022”

23.05.2022 – Cotações da Semana (BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals)

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 415,40 (Compra 410,40 Venda 420,40) – Variação (+) 1,51%
EUR 438,74 (Compra 433,46 Venda 444,02) – Variação (+) 3,40%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: Banco BIC)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola 
2.1 – Divisas
USD 417,89 (Compra 412,28 Venda 423,50) – Variação (+) 1,26%
EUR 443,72 (Compra 435,54 Venda 451.90) – Variação (+) 3,03%

2.2 – Venda de Notas
USD 423,50 – Variação (+) 1,51%
EUR 451,90– Variação (+) 3,15%

2.3 – Multicaixa

USD 423,50 – Variação (+) 1,51%
EUR 451,90– Variação (+) 3,15%

3 – KI25UILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 520,00 – Variação 0,0%
EUR 605,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, apenas para efeitos de uma análise mais Macro da Economia Angolana, recolhidos através de outras fontes que não as oficiais, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.

Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 20 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho.

Diário da República – I.ª Série n.º 90 de 19 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
19/05/2022
Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2022
Aprova, para ratificação, a Carta Africana de Estatística.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2022
Da Anti-Dopagem no Desporto.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 89 de 18 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a execução das obras nos Lotes 7, 8 e 9 da 2.ª Fase das obras estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, no valor global de USD 258 408 675,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos, e a inserção dos Contratos no OGE/PIP 2022.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA – Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, no valor global de USD 1 955 500 094,27, para a adjudicação dos contratos das empreitadas de obras públicas para a electrificação de um total de 26 sedes municipais e 56 comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica e programas integrados de abastecimento de água potável e de construção de 2 centrais fotovoltaicas nas Localidades de Catete e Laúca, aprova a Minuta de Contratos de empreitada para a construção de mini-redes solares de produção de energia eléctrica, armazenamento de energia eléctrica, infra- estruturas de ligação, expansão da rede de distribuição de água, nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, empreitadas para o desenvolvimento, concepção do Projecto de Engenharia, fornecimento, supervisão, construção e testes de uma central fotovoltaica de grande escala de produção de energia eléctrica nas Localidades de Laúca e Catete, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os referidos Contratos com o consórcio Global Sun Africa, constituído pelas empresas Sun África LLC., OMATAPALO – Engenharia e Construções, S.A. e OMATAPALO INC, e a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, a iniciar a negociação do empréstimo e a assinar os documentos e contratos necessários para o financiamento dos mencionados Projectos, devendo ser liderado pelo ING Bank, com o apoio do US Exim Bank e de outras Instituições Financeiras Internacionais.

Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 89 de 18 de Maio de 2022”

Diário da República – I.ª Série n.º 88 de 17 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Banco Nacional de Angola)
I
17/05/2022
Rectifica o artigo 7.º do Aviso n.º 13/22, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 79, I Série, sobre o limite da posição cambial e a moeda da base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias.
Iª Série
 (Ministério da Economia e Planeamento)
I
17/05/2022
Cria o Observatório da Economia Informal e aprova o seu Regimento de Funcionamento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2022
Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 32 808 105 107,00, para assegurar parte dos recursos financeiros à concretização e funcionamento da Reserva Estratégica do Estado, no que respeita à componente de infra-estruturas, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 88 de 17 de Maio de 2022”