Iª Série
(Presidente da República)
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I
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02/06/2022
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Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de 2 Ravinas no Bairro Kitondo, Distrito Urbano do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, no valor de Kz: 1 899 022 000,00, com a empresa Govec – Angola, Limitada, e do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 85 455 990,00, com a empresa Soleng, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, bem como para a verificação e validação da legalidade dos actos praticados no âmbito do mencionado procedimento, incluindo a negociação, celebração e assinatura dos Contratos.
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