Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola – EAA-E.P., e delega poderes ao Ministro da Indústria e Comércio para conferir posse às entidades ora nomeadas. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 142/20, de 2 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de 2 Ravinas no Bairro Kitondo, Distrito Urbano do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, no valor de Kz: 1 899 022 000,00, com a empresa Govec – Angola, Limitada, e do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 85 455 990,00, com a empresa Soleng, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, bem como para a verificação e validação da legalidade dos actos praticados no âmbito do mencionado procedimento, incluindo a negociação, celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial, no valor global de Kz: 399 728 880,00, para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Contenção e Estabilização da Ravina na Estrada Nacional EN 110, Troço Gabela/Conda, na Província do Cuanza-Sul, com a empresa CHINA TEC – Construções e Materiais, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação e validade da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação e celebração dos Contratos.