| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Comissão Nacional Eleitoral)
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I
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06/06/2022
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Estabelece os princípios e os procedimentos sobre o Exercício do Direito de Voto no Exterior do Pais. |
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Iª Série
(Comissão Nacional Eleitoral)
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I
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06/06/2022
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Estabelece as regras sobre o Processo de Reconhecimento e de Acreditação dos Observadores Eleitorais.
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Iª Série
(Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
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I
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06/06/2022
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Reconhece na República de Angola as Confissões Religiosas Assembleia Missionária Cristã, Igreja JOSAFAT, Igreja Pentecostal Unida em Angola e Igreja Presbiteriana de Angola. |
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