Estabelece o Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Actividade de Transporte Remunerado Individual ou Colectivo de Passageiros e de Mercadorias em Veículos Ciclomotor, Motociclo, Triciclo e Quadriciclos.

Aprova o Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hidricos da Bacia Hidrográfica do Cuanza – PGDURHBH Cuanza. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.