Iª Série
(Presidente da República)
|
I
|
01/06/2022
|
 |
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Ernergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Conservação e Manutenção da Estrada Nacional EN 100, troço Viaduto de Cacuaco – Retorno do Kifangondo, numa extensão de 4,35 km, na Provincia de Luanda, no valor global de Kz: 1 833 870 092,18, e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 55 016 102,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, negociação, celebração e assinatura dos mencionados Contratos.
|