Rectifica o Despacho Presidencial n.° 130/22, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.° 89, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em Função do Critério Material, para a execução das obras nos Lotes 7, 8 e 9 da 2ª Fase das Obras Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Ernergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Conservação e Manutenção da Estrada Nacional EN 100, troço Viaduto de Cacuaco – Retorno do Kifangondo, numa extensão de 4,35 km, na Provincia de Luanda, no valor global de Kz: 1 833 870 092,18, e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 55 016 102,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, negociação, celebração e assinatura dos mencionados Contratos.

Determina que os prémios das concessões portuárias, ferroviárias, aero-portuárias e rodoviárias devam ser depositados na Conta Única do Tesouro, e autoriza a afectação de 60% dos referidos recursos para o financiamento de infra-estruturas, equipamentos, serviços ou meios fac ditadores da mobilidade urbana e rural, bem como para a capitalização de empresas públicas afectas ao Sector dos Transportes.