Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo a° 78/16, de 25 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 403/17, de 30 de Agosto.

Aprova o topónimo «Aeroporto Paulo Teixeira Jorge» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada no Município da Catumbela, na Província de Benguela, que constitui a designação oficial do Aeroporto da Catumbela.

Aprova o topónimo «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada na Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda, que constitui a designação oficial do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.