Iª Série
(Presidente da República)
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I
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15/06/2022
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Autoriza o acréscimo, no valor de USD 3 000 000,00, ao Contrato de Consultoria para a Licitação de novas Concessões Petroliferas 2021 e o Fornecimento de Licenças e Softwares , e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do referido Contrato.
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