Cria o Curso de Mestrado em Engenharia de Petróleos no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, e aprova o Plano de Estudos do respectivo Curso.

Autoriza o acréscimo, no valor de USD 3 000 000,00, ao Contrato de Consultoria para a Licitação de novas Concessões Petroliferas 2021 e o Fornecimento de Licenças e Softwares , e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do referido Contrato.

Dá por firme e válida a Carta Africana de Estatística, e garante que será rigorosamente observada.