Diário da República 27/06/202227/06/2022 Diário da República – I.ª Série n.º 110 de 16 de Junho de 2022 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Decreto Executivo Conjunto n.° 235/22 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social) I 16/06/2022 Aprova o paradigma do contrato de prestação de serviços, bem como o modelo de remuneração da actividade de mediação de segurança social. Iª Série Decreto Presidencial n.° 158/22 (Presidente da República) I 16/06/2022 Aprova o Acordo entre o Governo da República deAngola e o Governo da República Árabe do Egipto sobre Isenção Reciproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especiais. Iª Série Decreto Presidencial n.° 157/22 (Presidente da República) I 16/06/2022 Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto. Like this:Like Loading...