| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
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I
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16/06/2022
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Aprova o paradigma do contrato de prestação de serviços, bem como o modelo de remuneração da actividade de mediação de segurança social.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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16/06/2022
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Aprova o Acordo entre o Governo da República deAngola e o Governo da República Árabe do Egipto sobre Isenção Reciproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especiais.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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16/06/2022
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Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto.
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