Cria o Curso de Mestrado em Inovação e Engenharia de Sistemas Cyber-Físicos, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do respectivo Curso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação das empreitadas dos Lotes Q2, Q6 e Q7 do Projecto Quilonga Grande, aprova as minutas dos referidos Contratos de Empreitada, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos com o consórcio constituído pelas empresas CNT BAU Gmbh, Gauff GmbH & Co. Engeneering KG, CASAIS ANGOLA – Engenharia e Construção, S.A., e Opaia, S.A., e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar todos os documentos e contratos que sejam necessários para o financiamento dos Contratos acima referidos no âmbito da garantia de financiamento da empresa Euler Hermes, na linha de crédito do Banco Standard Chartered.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviço de consultoria de apoio às Auditorias às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas por referência aos exer¬cicios de 2021 e 2022 com a empresa DELOITTE & TOUCHE – Auditores, Limitada, no valor em Kwanzas equivalente a USD 5 800 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido concurso, incluindo a celebração do Contrato.