Iª Série
(Presidente da República)
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I
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20/06/2022
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Revoga, por imperativo de interesse público, os Contratos de Empreitada dos Lotes Q2, Q6 e Q7 do Projecto Quilonga Grande, celebrados com as empresas Centro CeiroAngola, TAHAL – Consuhing Engineers, Limited, o consórcio EDIFER – Angola, S.A., e Domingos da Silva Teixeira, S.A., e autoriza o Ministro da Energia e Águas a praticar todos os actos necessários do Acordo Revogatório dos referidos Contratos de Empreitada, incluindo o acerto final das contas com as empresas referidas, a apurar no limite da execução física e financeira dos Contratos. – Revoga os Despachos Presidenciais n.u° 100/14, de 7 de Maio, 126/16, de 7 de Junho, 120/14, de 21 de Maio, 148/16, de 8 de Junho, 99/14, de 7 de Maio, e 141/16, de 8 de Junho.
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