Nomeia Sérgio Dindanda para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade – ENDE-E.P e outorga poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse à individualidade nomeada.

Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Guerama.

Revoga, por imperativo de interesse público, os Contratos de Empreitada dos Lotes Q2, Q6 e Q7 do Projecto Quilonga Grande, celebrados com as empresas Centro CeiroAngola, TAHAL – Consuhing Engineers, Limited, o consórcio EDIFER – Angola, S.A., e Domingos da Silva Teixeira, S.A., e autoriza o Ministro da Energia e Águas a praticar todos os actos necessários do Acordo Revogatório dos referidos Contratos de Empreitada, incluindo o acerto final das contas com as empresas referidas, a apurar no limite da execução física e financeira dos Contratos. – Revoga os Despachos Presidenciais n.u° 100/14, de 7 de Maio, 126/16, de 7 de Junho, 120/14, de 21 de Maio, 148/16, de 8 de Junho, 99/14, de 7 de Maio, e 141/16, de 8 de Junho.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Contratação dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes Q1, Q3, Q8 e Q10, aprova a Minuta do referido Contrato, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de sub-delegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa ASGC UK, Limited, e autoriza a inserção do Contrato no OGE/PIP 2022.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Contratação da Empreitada para Electrificação da Península do Mussulo, Cabo Ledo e Sangano, Nzagi, Chinguar, Catchiungo, Catofe, Ebo e Conde, aprova a minuta do referido Contrato de Empreitada, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Mark Cables Fze, e autoriza a inserção do Projecto de Electrificação Rural de âmbito nacional no OGE/PIP 2022.

Autoriza a celebração da Adenda para a prorrogação do Memorando de Entendimento para a elaboração de estudos, com vista à construção de projectos de geração de Energia Hidroeléctrica na Bacia do Rio Queve, por um período de 60 meses, a contar da data da celebração da Adenda, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar com a empresa Sinohydro Corporation, Limited a Adenda acima referida.

Exonera Manuel de Jesus Neto Adão do cargo de Administrador Executivo da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade – ENDE-E.P.

Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e a Obrigatoriedade da Declaração Electrónica de Remunerações para o Requerimento de Prestações. — Revoga o Decreto Presidencial n.° 87/19, de 21 de Março, que ajusta o montante das pensões do nivel de Protecção Social Obrigatória.