Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Química, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau acadêmico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a privatização da EMPAVE – Aviário, FUNSUCALCO – Indústria de Fundição de Alumínio, INDUCAMAR – Indústria de Câmaras-de-Ar para Pneus, INDUCON – Indústria de Contadores de Água e Electricidade, INDUTITE – Indústria de Telha, Tijolo e Bloco Cerâmico, LABCONTROL – Laboratório, MECAMETAL – Indústria Metalomecânica, PIVANGOLA – Indústria de Pivôs de Irrigação Agrícola, SIDUREX – Indústria de Siderurgia de Laminação de Aço, TENSO-BT – Indústria de Aparelhagem Eléctrica de Suporte à Rede de Transporte de Energia de Média e Baixa Tensão, ZUB II – Indústria de Vigas Autoportantes ern Betão, Painéis e Pré-Esforçados em Betão, TERMINAL DE PASSAGEM – Zona de Armazenamento de Contentores, TERMINAL LOGÍSTICO – Zona de Armazenamento de Contentores, unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda – Bengo, mediante concurso público, na modalidade de Alienação de Activos, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, a criação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Ernergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a realização dos Serviços de Manutenção e Conservação na Estrada Nacional EN 100, no Troço Luanda/Lobito, numa extensão de 142 km, nas Províncias de Luanda, Cuanza-Sul e Benguela, e o Contrato deAquisição de Serviços de Fiscalização da citada Empreitada.