Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/06/2022
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Autoriza a privatização da EMPAVE – Aviário, FUNSUCALCO – Indústria de Fundição de Alumínio, INDUCAMAR – Indústria de Câmaras-de-Ar para Pneus, INDUCON – Indústria de Contadores de Água e Electricidade, INDUTITE – Indústria de Telha, Tijolo e Bloco Cerâmico, LABCONTROL – Laboratório, MECAMETAL – Indústria Metalomecânica, PIVANGOLA – Indústria de Pivôs de Irrigação Agrícola, SIDUREX – Indústria de Siderurgia de Laminação de Aço, TENSO-BT – Indústria de Aparelhagem Eléctrica de Suporte à Rede de Transporte de Energia de Média e Baixa Tensão, ZUB II – Indústria de Vigas Autoportantes ern Betão, Painéis e Pré-Esforçados em Betão, TERMINAL DE PASSAGEM – Zona de Armazenamento de Contentores, TERMINAL LOGÍSTICO – Zona de Armazenamento de Contentores, unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda – Bengo, mediante concurso público, na modalidade de Alienação de Activos, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, a criação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do Procedimento.
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