Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Administração e Gestão – Tocoista, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uige, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos para a Televisão Pública de Angola – TPA Fase II, no valor de E 39 926 400,00, acrescidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e delegada competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a transferência da superintendência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar ANIESA para o Ministro do Comércio e Indústria.