Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/06/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos para a Televisão Pública de Angola – TPA Fase II, no valor de E 39 926 400,00, acrescidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e delegada competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
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