Aprova o paradigma do contrato de prestação de serviços, bem como o modelo de remuneração da actividade de mediação de segurança social.

Aprova o Acordo entre o Governo da República deAngola e o Governo da República Árabe do Egipto sobre Isenção Reciproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especiais.

Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.° 85/16, de 26 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 405/17, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional da Indústria e Comércio. – Revoga o Decreto Executivo n.° 401/17, de 29 de Agosto.

Nomeia Kátia Lorena Monteiro D’Assunção para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Carreiras e Formação da Direcção de Recursos Humanos.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.° 84/16, de 26 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 400/17, de 29 de Agosto.

Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Capitai da Ciência e Tecnologia da CPLP – Luanda 2022, coordenada pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Autoriza a assinatura de Adendas ao Acordo de Financiamento celebrados entre o Estado Angolano e o ING Bank N.V referente aos Projectos de Instalação de Painéis Sobres nas Localidades do Bailundo, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza a despesa a titulo de incremento de mais 660 000,00, ao valor do Acordo de Financiamento celebrado entre o Estado Angolano e o Development Bank of Southern Africa Limited (DBSA), aprova a Adenda ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças e o ING Bank para a extensão do periodo de disponibilidade do Financiamento do Projecto de Instalação de Painéis Solares na Província de Benguela, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar as Adendas e toda a documentação relacionada com o presente Despacho Presidencial, em nome e representação da República de Angola.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais Piloto para a 6.ª Classe do Ensino Primário e para a 12,ª Classe do Ensino Secundário Geral, para o presente Ano Lectivo 2021/2022, aplicável às Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas de Ensino. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a empreitada de obras públicas de construção de uma Central de Energia Solar Fotovoltaica ligada à Rede de 90 MW/p e Sistema de Armazenamento de Bateria de 25 MWp, em Cabinda, aprova a minuta do Contrato de Empreitada, no valor de €141 790 732,88, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Elsewedy Electric para a transmissão e distribuição de energia SAE, e a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar toda a documentação e contratos necessários para o financiamento do projecto.

Ratifica o Plano Director Municipal do Bailundo, Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.